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Termo de Uso

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Publicado em 30/07/2019 19h44 Atualizado em 10/11/2025 18h12 TERMO DE USO 1\. Quais informações estão presentes neste documento? Neste Termo de Uso, o usuário do serviço portal gov.br encontrará informações sobre: - O funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; - O conjunto de regras relacionadas à prestação do serviço; - As responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; - As responsabilidades da administração pública ao fornecer o serviço; - Informações para…

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